REsp 2252146 - ACORDAO

REsp 2252146 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar (decotar) a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se, todavia, a valoração fática e jurídica do Tribunal de origem quanto à omissão informativa do vendedor e à configuração de dano moral, por serem questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA; Autor/recorrido: VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informar, Dano Moral, Restituição De Parcelas, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, §4º Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Dever De Informar Dano Moral Restituição De Parcelas Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, §4º Cpc) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de informação pelo vendedor acerca de implantação de ramal ferroviário e configuração de dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar (decotar) a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015, mantendo-se, todavia, a valoração fática e jurídica do Tribunal de origem quanto à omissão informativa do vendedor e à configuração de dano moral, por serem questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Decotada a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa de 2% por litigância protelatória)