REsp 2236087 - ACORDAO

REsp 2236087 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por incidência na hipótese, sendo razoável e proporcional limitar a retenção dos valores pagos a 20% e reduzir a cláusula penal ajustada em 10% sobre o valor do contrato em razão de manifesta excessividade; a pretensão de reforma quanto à alegada quebra contratual foi rejeitada por implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE SA (TCT2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Fruição, Redução Da Cláusula Penal
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TCT2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE SA (TCT2)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da retenção dos valores pagos na rescisão contratual
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal ajustada nos limites legais quando manifestamente excessiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor por incidência na hipótese, sendo razoável e proporcional limitar a retenção dos valores pagos a 20% e reduzir a cláusula penal ajustada em 10% sobre o valor do contrato em razão de manifesta excessividade; a pretensão de reforma quanto à alegada quebra contratual foi rejeitada por implicar reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Elvis Antonio Azeni, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC