REsp 2238376 - ACORDAO

REsp 2238376 - ACORDAO

Por prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo e em conformidade com precedentes desta Terceira Turma (Tema 577/STJ e Súmula 543/STJ), a devolução parcelada de quantias pagas em contratos de compra e venda de imóvel é prática abusiva; portanto a restituição dos valores pagos deve ocorrer de imediato, em parcela única, mantendo-se os limites de retenção e as demais balizas jurídicas já fixadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS GOULART; Recorrida: PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Devolução Parcelada, Súmula 543/stj, Tema 577/stj, Lei 13.786/2018, Lei 6.766/1979, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Devolução Parcelada Súmula 543/stj Tema 577/stj Lei 13.786/2018 +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS GOULART

Recorrente

PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição dos valores pagos pode ser realizada de forma parcelada ou em parcela única
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei nº 13.786/2018 nas relações de consumo
  3. 3 Limite de retenção de valores em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Por prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo e em conformidade com precedentes desta Terceira Turma (Tema 577/STJ e Súmula 543/STJ), a devolução parcelada de quantias pagas em contratos de compra e venda de imóvel é prática abusiva; portanto a restituição dos valores pagos deve ocorrer de imediato, em parcela única, mantendo-se os limites de retenção e as demais balizas jurídicas já fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a restituição dos valores pagos em parcela única
  • Manter a distribuição das verbas sucumbenciais conforme definida na origem