AREsp 2981766 - ACORDAO

AREsp 2981766 - ACORDAO

Parties
Agravante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA; Advogado: DIEFERSON PONCIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Por Rescisão Unilateral, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Por Rescisão Unilateral Honorários De Sucumbência Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante

DIEFERSON PONCIANO BARBOSA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão de origem
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)