AREsp 3144350 - DECISAO

AREsp 3144350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada omissão não foi especificada nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO BITTAR GARCIA; Agravante: THATIANA PEIXOTO GARCIA; Agravada: SUELI DE VITA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Arras, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Arras Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABRICIO BITTAR GARCIA

Agravante

THATIANA PEIXOTO GARCIA

Agravante

SUELI DE VITA ARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à ausência de risco concreto que justificasse a rescisão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de especificação da omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada omissão não foi especificada nos termos exigidos (Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente