REsp 2242051 - DECISAO

REsp 2242051 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato firmado antes de sua vigência; o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e permite retenção parcial (no caso 20%) compatível com o entendimento de retenção entre 10% e 25%; além disso, não houve impugnação especifica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Restituição De Parcelas, Retenção De Quantias, Irretroatividade Da Lei, Dano Moral
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Restituição De Parcelas Retenção De Quantias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 019 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a compromissos de compra e venda celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato firmado antes de sua vigência; o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição e permite retenção parcial (no caso 20%) compatível com o entendimento de retenção entre 10% e 25%; além disso, não houve impugnação especifica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC