AREsp 1782881 - DECISAO

AREsp 1782881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Corré: DS Tecdigital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação De Bem Móvel, Dano Moral, Danos Materiais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
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Parties

GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

DS Tecdigital

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade entre corrés (art. 265 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ à inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.