REsp 1865938 - ACORDAO

REsp 1865938 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 284/STF; afastar o exame de questões não prequestionadas, como o pagamento de IPTU e taxas condominiais; e reconhecer que, em caso de arras confirmatórias, há devolução com possibilidade de retenção parcial a título de indenização.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravado: ALEXANDRE STEINER SALVIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, IPTU E Taxas Condominiais, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias IPTU E Taxas Condominiais Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

ALEXANDRE STEINER SALVIATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de tese relativa ao pagamento de IPTU e taxas condominiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 284/STF; afastar o exame de questões não prequestionadas, como o pagamento de IPTU e taxas condominiais; e reconhecer que, em caso de arras confirmatórias, há devolução com possibilidade de retenção parcial a título de indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou em 25% a retenção sobre os valores pagos