REsp 1907584 - DECISAO

REsp 1907584 - DECISAO

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição, a partir de cada desembolso, e entende que os juros de mora, em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 quando aplicável, incidem a partir do trânsito em julgado; diante do óbice previsto na Súmula 83/STJ, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Juros Moratórios Percentual De Retenção Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do adquirente
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição, a partir de cada desembolso, e entende que os juros de mora, em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 quando aplicável, incidem a partir do trânsito em julgado; diante do óbice previsto na Súmula 83/STJ, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.