AREsp 1749718 - DECISAO

AREsp 1749718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em favor de L.B.N. em 5%, observando o limite do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.); Réu / Agravante: SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L.B.N. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desfazimento Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Desfazimento Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

L.B.N. SOUZA & CIA LTDA. (L.B.N.)

Autor

SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA. (SHOPPING)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegado atraso na inauguração do shopping e possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 Pedido de devolução de quantias e lucros cessantes e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em favor de L.B.N. em 5%, observando o limite do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L.B.N. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial