AREsp 1701377 - ACORDAO

AREsp 1701377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo colegiado sobre a alegada ofensa ao art. 141 do NCPC; a apreciação monocrática de admissibilidade e os embargos opostos contra essa decisão não supriram a omissão, aplicando-se a Súmula nº 282 do STF e mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Autor: LEONARDO DE OLIVEIRA CADURIM; Autor: FERNANDA BOMBARDI; Agravante: LOTEAMENTO JARDIM HELENA - SPE - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA CADURIM

Autor

FERNANDA BOMBARDI

Autor

LOTEAMENTO JARDIM HELENA - SPE - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 141 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Efeito de decisões monocráticas de admissibilidade quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo colegiado sobre a alegada ofensa ao art. 141 do NCPC; a apreciação monocrática de admissibilidade e os embargos opostos contra essa decisão não supriram a omissão, aplicando-se a Súmula nº 282 do STF e mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida