AREsp 1702470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (veredito do tribunal de origem de culpa concorrente), o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; sendo reconhecida culpa concorrente, a retenção prevista contratualmente não se aplica, impondo-se a restituição integral das quantias pagas, e o recurso especial não pode prosperar. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 022 S.A.; 1ªs Recorrentes: TEGRA INCORPORADORA S/A (atual denominação da BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A); 2º Recorrente: autor/2º recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Concorrente, Retenção De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência De Controle De Matéria Fática
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Parties

MB ENGENHARIA SPE 022 S.A.

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S/A (atual denominação da BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A)

1ªs Recorrentes

autor/2º recorrente

2º Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a retenção de parte das quantias pagas em caso de rescisão contratual quando há alegação de falta de pagamento pelo adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil ao direito de retenção
  3. 3 Se a existência de culpa concorrente afasta o direito de retenção pela construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (veredito do tribunal de origem de culpa concorrente), o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; sendo reconhecida culpa concorrente, a retenção prevista contratualmente não se aplica, impondo-se a restituição integral das quantias pagas, e o recurso especial não pode prosperar. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.