AREsp 1786821 - DECISAO

AREsp 1786821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes não comprovaram a irregularidade ou a má-fé na realização das benfeitorias, de modo que a sentença que condenou ao pagamento de indenização por benfeitorias se manteve; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal aplicou precedentes que, em regra, impedem a cumulação da cláusula penal moratória com perdas e danos, e determinou majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MMD INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: SOUZA & TOZETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Cláusula Penal Moratória, Perdas E Danos, Presunção De Boa Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Benfeitorias Cláusula Penal Moratória Perdas E Danos Presunção De Boa Fé Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MMD INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SOUZA & TOZETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indenização por benfeitorias supostamente irregulares e de má-fé
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à má-fé na realização de benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as agravantes não comprovaram a irregularidade ou a má-fé na realização das benfeitorias, de modo que a sentença que condenou ao pagamento de indenização por benfeitorias se manteve; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal aplicou precedentes que, em regra, impedem a cumulação da cláusula penal moratória com perdas e danos, e determinou majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015