AREsp 1778896 - DECISAO

AREsp 1778896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a impossibilidade de o STJ revisar a majoração dos honorários quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ). Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada aos embargos de declaração, por se reconhecer que os embargos poderiam ter sido opostos com propósito de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento parcial ao agravo para excluir a penalidade imposta.

Parties
Autor: THIAGO ANTONIO DA SILVA (THIAGO); Ré: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaratória De Nulidade E Ressarcimento (contrato De Consórcio) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Consórcio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Contratos De Consórcio Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

THIAGO ANTONIO DA SILVA (THIAGO)

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaratória De Nulidade E Ressarcimento (contrato De Consórcio) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 2º, incisos III e IV, e art.85, §11 do NCPC)
  3. 3 Aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a impossibilidade de o STJ revisar a majoração dos honorários quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ). Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC aplicada aos embargos de declaração, por se reconhecer que os embargos poderiam ter sido opostos com propósito de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento parcial ao agravo para excluir a penalidade imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se