AREsp 1803568 - DECISAO

AREsp 1803568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve indicação genérica de violação de lei federal e falta de precisão quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), e ausência de prequestionamento sobre temas relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Personalização, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Personalização Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual prevendo retenção de valores para reversão de personalização
  2. 2 Incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação ou do desembolso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve indicação genérica de violação de lei federal e falta de precisão quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF), e ausência de prequestionamento sobre temas relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial