AREsp 1667893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC pelo acórdão recorrido, sendo imprescindível, para reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, circunstância não demonstrada pela agravante.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA DA ROCHA; Agravado: IVAN GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIANA MARIA DA ROCHA

Agravante

IVAN GOMES DOS ANJOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC pelo acórdão recorrido, sendo imprescindível, para reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, circunstância não demonstrada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno