REsp 1803285 - DECISAO

REsp 1803285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); os autores ajuizaram a ação apenas após o recebimento do loteamento, denotando aceitação tácita do atraso, de modo que a rescisão não decorreu da mora; não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC; e a divergência jurisprudencial apresentada foi atraída pela Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO DE FARIA PEREIRA; Recorrente: FRANCINE DE MOURA RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Loteamento, Alienação Fiduciária, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Loteamento Alienação Fiduciária Perdas E Danos Lucros Cessantes +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DE FARIA PEREIRA

Recorrente

FRANCINE DE MOURA RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do loteamento autoriza a rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos
  2. 2 Possibilidade de cumulação da devolução dos valores com indenização por lucros cessantes
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); os autores ajuizaram a ação apenas após o recebimento do loteamento, denotando aceitação tácita do atraso, de modo que a rescisão não decorreu da mora; não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC; e a divergência jurisprudencial apresentada foi atraída pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.