AREsp 1671139 - ACORDAO

AREsp 1671139 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo havia impugnado os fundamentos da decisão monocrática; contudo, ao examinar o mérito do admissibilidade do recurso especial, verificou-se a ausência de indicação do dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial pela simples transcrição de ementas; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto às arras confirmatórias, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA; Agravado: JAIRO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Agravante

JAIRO CESAR MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores em caso de arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo havia impugnado os fundamentos da decisão monocrática; contudo, ao examinar o mérito do admissibilidade do recurso especial, verificou-se a ausência de indicação do dispositivo legal violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial pela simples transcrição de ementas; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto às arras confirmatórias, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial