AREsp 1712020 - DECISAO

AREsp 1712020 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado), sendo aplicável a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: EDSON ROBERTO DE ÁVILA (EDSON); Réu: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Réu: HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO DE ÁVILA (EDSON)

Autor

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Réu

HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária sobre restituição de quantias pagas
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Alegada violação do art. 1º, §§1º e 2º, da Lei nº 6.899/81

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado), sendo aplicável a Súmula nº 568 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se