AREsp 1763186 - DECISAO

AREsp 1763186 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, no caso concreto, a rescisão contratual se deu por desistência do autor após a averbação do habite-se e disponibilização do imóvel, não podendo ser atribuída culpa à construtora; a cláusula contratual que previa retenção de 25% mostrou-se excessiva e foi reduzida a 10% com fundamento no art. 413 do Código Civil e na prevenção ao enriquecimento sem causa; os juros de mora foram fixados em 1% a partir do trânsito em julgado, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal De Retenção, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal De Retenção Termo Inicial Dos Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da rescisão contratual (culpa da construtora versus desistência do comprador)
  2. 2 Redução da cláusula penal de retenção prevista no contrato
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (transito em julgado versus citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, no caso concreto, a rescisão contratual se deu por desistência do autor após a averbação do habite-se e disponibilização do imóvel, não podendo ser atribuída culpa à construtora; a cláusula contratual que previa retenção de 25% mostrou-se excessiva e foi reduzida a 10% com fundamento no art. 413 do Código Civil e na prevenção ao enriquecimento sem causa; os juros de mora foram fixados em 1% a partir do trânsito em julgado, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o quantum já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015