AREsp 1752989 - ACORDAO

AREsp 1752989 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pelas disposições da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELZA INES COSTA; Agravado: EDDI SOFIA DE LA SANTISMA TRINIDAD SERICIA MEJIAS MEDREI; Agravado: NIMER RATIB MEDREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Manutenção De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Arras (sinal), Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Arras (sinal) Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA INES COSTA

Agravante

EDDI SOFIA DE LA SANTISMA TRINIDAD SERICIA MEJIAS MEDREI

Agravado

NIMER RATIB MEDREI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Manutenção De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da culpa pela rescisão contratual
  3. 3 Devolução do sinal/arras e sua natureza

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pelas disposições da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.