REsp 1820411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as arras confirmatórias, por serem garantia do negócio e início de pagamento, não podem ser retidas na resolução contratual por culpa do comprador; os agravantes não demonstraram fundamento capaz de afastar tal entendimento nem de distinguir o precedente invocado, e não se justificou a aplicação de multa nem a majoração dos honorários.

Parties
Agravada / Recorrente No Recurso Especial: Rosa Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Cláusula Penal Retenção De Valores Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rosa Maria da Silva

Agravada / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 Cumulatividade das arras confirmatórias com cláusula penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as arras confirmatórias, por serem garantia do negócio e início de pagamento, não podem ser retidas na resolução contratual por culpa do comprador; os agravantes não demonstraram fundamento capaz de afastar tal entendimento nem de distinguir o precedente invocado, e não se justificou a aplicação de multa nem a majoração dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.