REsp 1891472 - DECISAO

REsp 1891472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados, e suas razões encontraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A; Recorrente: SEI MAJOR SOLON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Do Distrato (lei 13.786/18), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Código De Defesa Do Consumidor Lei Do Distrato (lei 13.786/18) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A

Recorrente

SEI MAJOR SOLON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de aquisição de imóvel para investimento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.786/18 a contrato anterior à sua vigência
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios (a partir do trânsito em julgado ou outro marco)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados, e suas razões encontraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias em favor do(s) advogado(s) da parte recorrida.