AREsp 1663482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente determinou a restituição integral do sinal uma vez que a autora não obteve financiamento e tal fato restou incontroverso, dispensando prova, nos termos do acórdão recorrido e do art. 334 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Sinal/arras, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Sinal/arras Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

RFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do valor do sinal (arras)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal a quo corretamente determinou a restituição integral do sinal uma vez que a autora não obteve financiamento e tal fato restou incontroverso, dispensando prova, nos termos do acórdão recorrido e do art. 334 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que determinou a restituição integral do valor pago a título de sinal