REsp 1919396 - DECISAO

REsp 1919396 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados, e por entender que a pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o acórdão regional que fixou retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência desta Corte (admissão de percentual entre 10% e 25%), de modo que não há dissídio jurisprudencial demonstrado. Por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a taxa de ocupação e confirmou a retenção de 20%, majorando-se em 5% os honorários advocatícios até...

Parties
Autor: RYAN CARLOS DA SILVA KAWATA (RYAN); Ré / Recorrente: AGROSETA- AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Taxa De Ocupação / Taxa De Fruição, Percentual De Retenção De Quantias Em Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Taxa De Ocupação / Taxa De Fruição Percentual De Retenção De Quantias Em Rescisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

RYAN CARLOS DA SILVA KAWATA (RYAN)

Autor

AGROSETA- AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA (AGROSETA)

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de ocupação/taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote vazio
  2. 2 Fixação do percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador na rescisão contratual (20% vs 25% vs cláusula contratual de 10%)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados, e por entender que a pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o acórdão regional que fixou retenção de 20% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência desta Corte (admissão de percentual entre 10% e 25%), de modo que não há dissídio jurisprudencial demonstrado. Por isso, manteve-se a decisão que indeferiu a taxa de ocupação e confirmou a retenção de 20%, majorando-se em 5% os honorários advocatícios até...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AGROSETA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC