AREsp 1710642 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado nesta Corte de que, ausentes circunstâncias específicas que justifiquem redução, o percentual de retenção adequado e suficiente para ressarcir o vendedor e desestimular a desistência imotivada do comprador é de 25% dos valores pagos; assim, substituiu a retenção de 10% fixada pelo Tribunal de origem pelo patamar de 25%, mantendo os ônus sucumbenciais conforme a instância de origem.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravado: MARCELO PIETRA; Agravado: MARIA CLAUDINA DE MELO PIETRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando retenção de 25% sobre os valores a serem restituídos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Promitente Comprador, Redução De Cláusula Penal
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Promitente Comprador +1 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

MARCELO PIETRA

Agravado

MARIA CLAUDINA DE MELO PIETRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência/inadimplemento do comprador
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE) como parâmetro em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Natureza indenizatória e cominatória do percentual fixado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado nesta Corte de que, ausentes circunstâncias específicas que justifiquem redução, o percentual de retenção adequado e suficiente para ressarcir o vendedor e desestimular a desistência imotivada do comprador é de 25% dos valores pagos; assim, substituiu a retenção de 10% fixada pelo Tribunal de origem pelo patamar de 25%, mantendo os ônus sucumbenciais conforme a instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando retenção de 25% sobre os valores a serem restituídos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 236-238
  • Conhecer do agravo