AREsp 1818121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de caso fortuito/força maior e a culpa pela mora são questões fáticas sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminá-las na via do recurso especial; mantiveram-se, assim, as consequências da rescisão contratual por culpa da construtora (restituição integral, incidência de cláusula penal, termo inicial dos juros conforme jurisprudência) e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TGMB 030 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Compensatória, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TGMB 030 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de caso fortuito/força maior
  2. 2 Responsabilidade da construtora por atraso na entrega
  3. 3 Cabimento de restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de caso fortuito/força maior e a culpa pela mora são questões fáticas sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminá-las na via do recurso especial; mantiveram-se, assim, as consequências da rescisão contratual por culpa da construtora (restituição integral, incidência de cláusula penal, termo inicial dos juros conforme jurisprudência) e a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado em 10% sobre a base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.