AREsp 1785058 - ACORDAO

AREsp 1785058 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a alegada ofensa a dispositivos legais não foi adequadamente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por essas razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: G.F. ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA.; Agravado: MARCELO LATORRE CHRISTIANSEN; Agravada: PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CRISTIANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Prova Testemunhal, Tradição De Bens Móveis, Fundamentação Judicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

G.F. ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Agravante

MARCELO LATORRE CHRISTIANSEN

Agravado

PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CRISTIANSEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a alegada ofensa a dispositivos legais não foi adequadamente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por essas razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agrav o interno no agravo em recurso especial não provido