REsp 1876804 - DECISAO

REsp 1876804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação da violação de dispositivos federais (incidência análoga da Súmula 284 do STF); além disso, qualquer tentativa de reformar a conclusão regional implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a via fundada em dissídio jurisprudencial também é inviável porque os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal e faltou cotejo analítico e juntada dos acórdãos, nos termos da Súmula 13 do STJ e das normas regimentais, culminando no indeferimento do recurso e na manutenção do acórdão regional.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Dissídio Jurisprudencial Sucumbência E Honorários

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de taxa de fruição/ocupação (0,5%) desde transferência da posse
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação da violação de dispositivos federais (incidência análoga da Súmula 284 do STF); além disso, qualquer tentativa de reformar a conclusão regional implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a via fundada em dissídio jurisprudencial também é inviável porque os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal e faltou cotejo analítico e juntada dos acórdãos, nos termos da Súmula 13 do STJ e das normas regimentais, culminando no indeferimento do recurso e na manutenção do acórdão regional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015