REsp 1874624 - DECISAO

REsp 1874624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos, por terem natureza jurídica comum e identidade do fato gerador, o que imporia bis in idem; que a pretensão de redução da cláusula penal não foi prequestionada pela instância originária, impedindo seu exame; e que seria vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ ALVES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Cumulação De Indenizações (bis in Idem), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Cumulação De Indenizações (bis in Idem) Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO LUIZ ALVES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos
  2. 2 Redução do valor da cláusula penal
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos, por terem natureza jurídica comum e identidade do fato gerador, o que imporia bis in idem; que a pretensão de redução da cláusula penal não foi prequestionada pela instância originária, impedindo seu exame; e que seria vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis