REsp 1929052 - DECISAO

REsp 1929052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: a recorrente não demonstrou de modo específico a ofensa aos dispositivos invocados nem correlacionou argumentos à legislação, não especificou os valores pretensamente indevidos para repetição do indébito, e certa matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF. Ademais, o pedido de lucros cessantes é incompatível com a rescisão que restabelece o status quo ante, nos termos do art. 475 do CC/2002, evitando enriquecimento sem causa. Por esses motivos o recurso foi não conhecido e majorados os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Repetição Do Indébito, Cláusula Penal, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º do CDC e arts. 264 e 927 do CC/2002
  2. 2 Pedido de repetição em dobro do indébito com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal em prejuízo da vendedora (arts. 47 e 51, I, do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: a recorrente não demonstrou de modo específico a ofensa aos dispositivos invocados nem correlacionou argumentos à legislação, não especificou os valores pretensamente indevidos para repetição do indébito, e certa matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF. Ademais, o pedido de lucros cessantes é incompatível com a rescisão que restabelece o status quo ante, nos termos do art. 475 do CC/2002, evitando enriquecimento sem causa. Por esses motivos o recurso foi não conhecido e majorados os honorários em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem