AREsp 1761193 - ACORDAO

AREsp 1761193 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento da origem que apurou culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega, aplicando a jurisprudência do STJ que determina restituição integral das parcelas pagas e indenização na forma de lucros cessantes (presumidos) até a entrega/imissão na posse, além de reconhecer que os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem desde a citação; assim, não havendo possibilidade de revolver provas em recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; AGRAVADO: HAROLD SALVADOR RUIZ ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE

HAROLD SALVADOR RUIZ ESCOBAR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor
  2. 2 Presunção do prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da origem que apurou culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega, aplicando a jurisprudência do STJ que determina restituição integral das parcelas pagas e indenização na forma de lucros cessantes (presumidos) até a entrega/imissão na posse, além de reconhecer que os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem desde a citação; assim, não havendo possibilidade de revolver provas em recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.761.193 - DF