AREsp 1519799 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa una vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento probatório e decidiu com base no livre convencimento motivado; a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o acórdão estadual reputou abusiva cláusula que pretendia dupla retenção (bis in idem), fixou a retenção em 20% do montante quitado e rejeitou a perda das arras por entender tratar-se de arras confirmatórias, alinhando-se à jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Quantias, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa una vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento probatório e decidiu com base no livre convencimento motivado; a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o acórdão estadual reputou abusiva cláusula que pretendia dupla retenção (bis in idem), fixou a retenção em 20% do montante quitado e rejeitou a perda das arras por entender tratar-se de arras confirmatórias, alinhando-se à jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 357-361 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento