AREsp 1632049 - ACORDAO

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O Tribunal local apreciou de forma clara e suficiente as questes suscitadas, concluiu, com base no acervo probatrio e no contrato, pela impossibilidade de retenção integral das arras, e a pretensa reforma demandaria reexame de matria fático-probatória e interpretao contratual, o que e vedado no recurso especial pelas Smulas n. 5 e 7 do STJ; ausente, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e improcedente o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção Das Arras, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Rescisão Contratual Retenção Das Arras Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/motivação)
  2. 2 Direito de retenção integral das arras e interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal local apreciou de forma clara e suficiente as questes suscitadas, concluiu, com base no acervo probatrio e no contrato, pela impossibilidade de retenção integral das arras, e a pretensa reforma demandaria reexame de matria fático-probatória e interpretao contratual, o que e vedado no recurso especial pelas Smulas n. 5 e 7 do STJ; ausente, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por estarem arbitrados no percentual máximo permitido.