EREsp 1902231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.; Recorrido: RENATO GARCIA SCROCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.

Agravante

RENATO GARCIA SCROCCHIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência (ou ausência) de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação divergente de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.