AREsp 1847848 - DECISAO

AREsp 1847848 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à possibilidade de retenção de valores e à culpa pela rescisão contratual, matérias apreciadas pelo Tribunal de origem; aplica-se, ainda, a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REUNIDAS DO IVAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direitos Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REUNIDAS DO IVAI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual
  2. 2 Aplicação do art. 67-A, §2º, I e II, da Lei 4.591/64
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame factual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à possibilidade de retenção de valores e à culpa pela rescisão contratual, matérias apreciadas pelo Tribunal de origem; aplica-se, ainda, a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.