AREsp 1843035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de legislação federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia o teor da Súmula nº 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: LUCÉLIA RODRIGUES BARBOSA (LUCÉLIA); Ré: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Ré: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE e outra.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Quantias Pagas Cláusula Penal Danos Morais +3 more

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Parties

LUCÉLIA RODRIGUES BARBOSA (LUCÉLIA)

Autora

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Ré

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF em recurso especial interposto na vigência do NCPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de legislação federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se por analogia o teor da Súmula nº 284 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE e outra.

Orders

  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INCORPORAÇÃO TROPICALE e outra, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publique-se.