AREsp 1659622 - DECISAO

AREsp 1659622 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual sobre rescisão imotivada, matéria vedada na instância excepcional segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Contratante: Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A; Contratada: Transporte Coletivo Célico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Recurso Especial (inadmissão), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A

Contratante

Transporte Coletivo Célico Ltda.

Contratada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual de rescisão imotivada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual sobre rescisão imotivada, matéria vedada na instância excepcional segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se