AREsp 1814882 - DECISAO
Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negar-se-lhes provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido foi devidamente alinhado à jurisprudência do STJ e que houve justificativa para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, de modo que não se impõe reforma do julgado.
- Parties
- Agravante: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Decadência, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
- 2 Momento inicial para contagem da decadência/anulação de contrato de compra e venda
- 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negar-se-lhes provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido foi devidamente alinhado à jurisprudência do STJ e que houve justificativa para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos termos da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, de modo que não se impõe reforma do julgado.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Orders
- Conheço do agravo
- Conheço do recurso especial
Full Case Text
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