REsp 1900822 - ACORDAO

REsp 1900822 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral das parcelas por culpa exclusiva da vendedora (Súmula 543/STJ), o que gera óbice pela Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre responsabilidade e indenização demandaria revolvimento de fatos, provas e análise contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: AFONSO BRANA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AFONSO BRANA MUNIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 395, 398 e 475 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211, 543, 83, 7 e 5 do STJ
  3. 3 Responsabilidade por atraso na entrega da obra e restituição integral das parcelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral das parcelas por culpa exclusiva da vendedora (Súmula 543/STJ), o que gera óbice pela Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre responsabilidade e indenização demandaria revolvimento de fatos, provas e análise contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno