EAREsp 202180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto; a apreciação sobre se embargos de declaração são protelatórios é casuística e dependente das circunstâncias do feito, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 restou corretamente aplicada quando os aclaratórios foram considerados manifestamente infundados, e não se admite a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, sem demonstração de inadmissibilidade manifesta ou litigância temerária.

Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Réu: Iepê Agroindustrial de Açúcar e Álcool Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Prequestionamento Fictio
Processual Civil Civil Contratos Rescisão Contratual Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

Iepê Agroindustrial de Açúcar e Álcool Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos declaratórios como protelatórios ou não
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto; a apreciação sobre se embargos de declaração são protelatórios é casuística e dependente das circunstâncias do feito, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 restou corretamente aplicada quando os aclaratórios foram considerados manifestamente infundados, e não se admite a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, sem demonstração de inadmissibilidade manifesta ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno