AREsp 1632110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o pedido da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou erro material passível de reforma.

Parties
Agravante: PRESDENTAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PRESDENTAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de má-fé contratual e pedido de condenação ao pagamento de multa (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o pedido da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou erro material passível de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade da Quarta Turma)