AREsp 1772799 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, as matérias suscitadas exigem reexame de provas e interpretação contratual — vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —, a prescrição não ocorreu pois o actio nata se deu na rescisão do contrato em 30/03/2015 e a denunciação da lide não se mostrou cabível por ausência de obrigação contratual do Grupo Abril de indenizar; por fim, aplicou-se e majorou-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Ghignone; Serravalle; Abril S. A.; parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Prescrição Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

Ghignone

Serravalle

Abril S. A.

parte recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 denunciação da lide (art. 125, II, CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da segunda recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, as matérias suscitadas exigem reexame de provas e interpretação contratual — vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —, a prescrição não ocorreu pois o actio nata se deu na rescisão do contrato em 30/03/2015 e a denunciação da lide não se mostrou cabível por ausência de obrigação contratual do Grupo Abril de indenizar; por fim, aplicou-se e majorou-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.