REsp 1930298 - DECISAO

REsp 1930298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC/15), por fundamentação deficiente das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do art. 87, §2º, do CPC/15), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Autora: CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE; Ré: CRISTAL ENGENHARIA LTDA; Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE

Autora

CRISTAL ENGENHARIA LTDA

Ré

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 87, 141 e 492 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento insuficiente sobre dispositivos indicados
  3. 3 fundamentação deficiente quanto à falta de interesse da autora em pedir condenação do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC/15), por fundamentação deficiente das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do art. 87, §2º, do CPC/15), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente