REsp 1899750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de cotejo analítico e de similitude fática que afastam o dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO MACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Alienação Fiduciária Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

MARCOS ANTÔNIO MACHIONI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 13/STJ e a ausência de cotejo analítico e de similitude fática que afastam o dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15