AREsp 1703711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que, com base nas provas, afastou a cobrança da taxa de fruição em razão da inexistência de posse pelos promitentes compradores; ademais, a modificação desse entendimento ou a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J.A. MS01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

J.A. MS01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição sem exercício de posse
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fundamentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, que, com base nas provas, afastou a cobrança da taxa de fruição em razão da inexistência de posse pelos promitentes compradores; ademais, a modificação desse entendimento ou a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido