REsp 1912522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou contrariedade a lei federal na forma exigida (mera citação de dispositivos insuficiente), as matérias não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual para acolher as pretensões, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência repetitiva do STJ (incidência da Súmula 83 e da Súmula 543).

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: FABIO AMADEU SANCHES RAGA; Agravado: LIZETE TIEKO ARAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desistência Do Comprador, Cerceamento De Defesa, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Reexame De Prova Proibido
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Desistência Do Comprador Cerceamento De Defesa Comissão De Corretagem Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

FABIO AMADEU SANCHES RAGA

Agravado

LIZETE TIEKO ARAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou contrariedade a lei federal na forma exigida (mera citação de dispositivos insuficiente), as matérias não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual para acolher as pretensões, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência repetitiva do STJ (incidência da Súmula 83 e da Súmula 543).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.