AREsp 1777016 - DECISAO

AREsp 1777016 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal manteve o aresto do TJ-PR que declarou a rescisão por culpa do comprador e condenou ao pagamento por fruição do imóvel; para reformar seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu Apelante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI; Autor / Promitente Vendedor: Auber Silva Pereira; Autor / Promitente Vendedora: Daise Malaguido Ponich Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Cumulação De Pedidos, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Precedentes E Súmulas Do STJ
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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI

Agravante / Recorrente / Réu Apelante

Auber Silva Pereira

Autor / Promitente Vendedor

Daise Malaguido Ponich Silva Pereira

Autor / Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos (reintegração de posse com rescisão contratual)
  3. 3 Caracterização de inadimplemento contratual e culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal manteve o aresto do TJ-PR que declarou a rescisão por culpa do comprador e condenou ao pagamento por fruição do imóvel; para reformar seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.