AREsp 1781131 - DECISAO

AREsp 1781131 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), que o entendimento local estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ) e que, diante das provas e dos autos, os embargos declaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no CPC/2015; assim, não há nulidade ou omissão a ser suprida pelo STJ nem violação demonstrada de dispositivos legais apontados pela agravante.

Parties
Agravante: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal) E Repetição Em Dobro (art. 418 Cc), Cláusula Penal Compensatória, Juros De Mora, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras (sinal) E Repetição Em Dobro (art. 418 Cc) Cláusula Penal Compensatória Juros De Mora Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro do sinal (art. 418 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), que o entendimento local estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ) e que, diante das provas e dos autos, os embargos declaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no CPC/2015; assim, não há nulidade ou omissão a ser suprida pelo STJ nem violação demonstrada de dispositivos legais apontados pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.