AREsp 1792797 - DECISAO

AREsp 1792797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do tribunal de origem – de que a rescisão decorreu de culpa concorrente e de que há saldo remanescente no montante apurado – assentam-se em análise de provas e interpretação de cláusulas contratuais, cuja revisão em recurso especial é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDERI JOSÉ DE OLIVEIRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por VALDERI JOSÉ DE OLIVEIRA - ME.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VALDERI JOSÉ DE OLIVEIRA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão contratual (culpa exclusiva ou concorrente)
  2. 2 Pedido de pagamento de saldo remanescente representado pela nota fiscal nº 52
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do tribunal de origem – de que a rescisão decorreu de culpa concorrente e de que há saldo remanescente no montante apurado – assentam-se em análise de provas e interpretação de cláusulas contratuais, cuja revisão em recurso especial é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por VALDERI JOSÉ DE OLIVEIRA - ME.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VALDERI JOSÉ DE OLIVEIRA - ME.
  • Publique-se.